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Nº de Itens
3
Criado por
Gilberto Lucio da Silva
Localidade
Atos Normativos
  1. Início
  2. Material de Apoio
  3. 2. Defesa da Infância e Juventude
  4. Atos Normativos
  5. Área Infracional
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Documentos
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Resolução nº 67, de 16 de março de 2011 (Alterada pela Resolução nº 97/2013)

Modificado há 3 Anos por Gilberto Lucio da Silva. Início > Material de Apoio > 2. Defesa da Infância e Juventude > Atos Normativos > Área Infracional Documento básico
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Nota Técnica nº 1/2014 da Comissão Permanente da Infância e Juventude

Modificado há 3 Anos por Gilberto Lucio da Silva. Início > Material de Apoio > 2. Defesa da Infância e Juventude > Atos Normativos > Área Infracional Documento básico
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Resolução nº 67, de 16 de março de 2011

Modificado há 3 Anos por Gilberto Lucio da Silva. Início > Material de Apoio > 2. Defesa da Infância e Juventude > Atos Normativos > Área Infracional Documento básico

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Agora mesmo por

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O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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