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Material de Apoio

Ciranda de Notícias n 022-2022.pdf

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Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 129 KB
Modificado: 24/01/23 11:13 por Gilberto Lucio da Silva
Criado: 29/12/22 12:14 por Artur Mello
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 2022
Descrição: O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude encaminha para conhecimento a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

Data de salvamento 2022-05-26T15:38:16Z

Data de criação 2022-05-26T15:38:16Z

Modificado 2022-05-26T15:38:16Z

Criado 2022-05-26T15:38:16Z

Tipo de Conteúdo application/pdf

Formato application/pdf; version=1.4

Última modificação 2022-05-26T15:38:16Z

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