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Lei nº 10.486 de 17 de setembro de 1990
Lei n 10.486-1990 - cria o CEDCA PE.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 23 KB
- Modificado
- 28/04/23 10:23 por Gilberto Lucio da Silva
- Criado
- 27/01/23 07:34 por Gilberto Lucio da Silva
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- Conselhos e Fundos
- Descrição
- Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos, da Criança e do Adolescente de Pernambuco e dá outras providências.
2019-04-11T16:53:48Z
pt-BR
2019-04-11T16:53:48Z
application/pdf
application/pdf; version=1.4
w
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LEI Nº 10
-
Versão 1.0Por Gilberto Lucio da Silva, em 27/01/23 07:34Nenhum registro de alterações

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:
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R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000
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