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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
L8069compiladoa.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 1,9 MB
- Modificado
- 28/04/23 10:23 por Gilberto Lucio da Silva
- Criado
- 27/01/23 08:04 por Gilberto Lucio da Silva
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Descrição
- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2023-01-27T10:48:58Z
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application/pdf
application/pdf; version=1.4
2023-01-27T10:48:58Z
-
Versão 1.0Por Gilberto Lucio da Silva, em 27/01/23 08:04Nenhum registro de alterações

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:
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