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Guia de atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha do Conselho Tutelar

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
5,9 MB
Modificado
28/04/23 10:23 por Gilberto Lucio da Silva
Criado
30/01/23 08:54 por Gilberto Lucio da Silva
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Conselhos e Fundos
Descrição
Guia de atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha do Conselho Tutelar, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, tem como objetivo, observado o princípio da independência funcional, nortear a atuação do Ministério Público, no tocante a todas as etapas do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, desde a análise da Lei Municipal, a publicação do Edital, até a posse daqueles escolhidos pela população.
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  • Versão 1.0
    Por Gilberto Lucio da Silva, em 30/01/23 08:54
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  • Guia de atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha do Conselho Tutelar

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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