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Resolução CONANDA nº 47/1996

Resolucao 47 CONANDA - Regulamenta a execuo da medida scio-educativa de semiliberdade.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
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Modificado
12/08/24 11:48 por Gilberto Lucio da Silva
Criado
22/03/23 10:06 por Gilberto Lucio da Silva
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Normas
Descrição
Regulamenta a execução da medida socioeducativa de semiliberdade, a que se refere o art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90.
2014-10-17T16:31:43Z
2014-06-13T14:20:30Z
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  • Versão 1.0
    Por Gilberto Lucio da Silva, em 22/03/23 10:06
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  • Resolução CONANDA nº 47/1996

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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