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Legislação

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Nº de Itens
9
Criado por
Mario Ferreira
Localidade
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
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  3. Legislação
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Documentos
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RESOLUÇÃO Nº 279/2023-CNMP (Atividade no Controle Externo da Atividade Policial)

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PORTARIA POR-PGJ 3.241-2021 - CONTROLE EXTERNO CAPITAL

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POR PGJ 2017-1639 - Define as Promotorias de Justiça de 2 entrancia

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MPPE. Resolução CPJ nº 04-2018

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MPPE. Resolução CPJ nº 06-2016

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL > Legislação Documento básico
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MPPE. Resolução CPJ nº 12-2006

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Resolução CNMP nº 129-2015

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Resolução CNMP nº 56-2010

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Resolução CNMP nº 56-2010 (Controle Externo nos estabelecimentos penais)

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