Criminal
Defesa da cidadania
Defesa do consumidor
Defesa da infância e juventude
Defesa do meio ambiente
Defesa do patrimônio público e terceiro setor
Defesa social e controle externo da atividade policial
Defesa da educação
Defesa da Saúde
REC 003.2019 - Lei de iniciativa privativa do Prefeito para criação do PROCON MUNICIPAL - PJ Paulista.pdf