Criminal
Defesa da cidadania
Defesa do consumidor
Defesa da infância e juventude
Defesa do meio ambiente
Defesa do patrimônio público e terceiro setor
Defesa social e controle externo da atividade policial
Defesa da educação
Defesa da Saúde
TAC publicado no DO-MPPE 16.04.2024 Edicao 1446 - Itaquitinga - Copia.pdf