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Guia de atuação para Promotores de Justiça da criança e do adolescente - Garantia do direito à convivência familiar e comunitária
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ABRINQ - Plano Municipal para a Infância e a Adolescência: Elaboração e revisão
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Caderno orientativo para elaboração do plano decenal municipal dos direitos da criança e do adolescente - PDDCA
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UNICEF - Guia de Elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infancia
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CNMP - Guia de Orientações sobre orçamento e FIA
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Receita Federal - Relatório para MPPE FDCA Aptos-Inaptos 2024
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O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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