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Resolução nº 137/2010 - Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Resolução CONANDA nº 116 /2006 - Altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006
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Resolução CONANDA 106/2005 - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005
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Resolução CONANDA 105/2005 - Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Plano Nacional pela Primeira Infância 2010 - 2022 | 2020 - 2030
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Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco (2015 - 2024)
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Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - PNEVSCA 2011
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III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (2019-2022)
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O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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