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RESOLUÇÃO Nº 279/2023-CNMP (Atividade no Controle Externo da Atividade Policial)

Modified 2 Years ago by CAOP Defesa Social. Home > Material de Apoio > 6. Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial > MATERIAL DE APOIO > CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL > Legislação Basic Document

PORTARIA POR-PGJ 3.241-2021 - CONTROLE EXTERNO CAPITAL

Modified 3 Years ago by Artur Mello. Home > Material de Apoio > 6. Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial > MATERIAL DE APOIO > CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL > Legislação Basic Document
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POR PGJ 2017-1639 - Define as Promotorias de Justiça de 2 entrancia

Modified 3 Years ago by Artur Mello. Home > Material de Apoio > 6. Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial > MATERIAL DE APOIO > CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL > Legislação Basic Document
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MPPE. Resolução CPJ nº 04-2018

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MPPE. Resolução CPJ nº 06-2016

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MPPE. Resolução CPJ nº 12-2006

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Resolução CNMP nº 129-2015

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Resolução CNMP nº 56-2010

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Resolução CNMP nº 56-2010 (Controle Externo nos estabelecimentos penais)

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