Material de Apoio

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REC Ref. PP de IC 01879.000.372.2023 - PNZ Lounge Promotor- PJ Petrolina

Modified 2 Months ago by Debora Moura Neves. Home > Material de Apoio > 4. Defesa do Consumidor - Arquivos internos > Recomendações > Práticas abusivas (estacionamento, cobrança de boleto, venda casada ...) Basic Document
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RECOMENDAÇÃO 02053.000.583-2026 DECOLAR.doc

Modified 2 Months ago by Fábia Galvão de Lima Lucena. Home > Material de Apoio > 4. Defesa do Consumidor - Arquivos internos > Recomendações > Práticas abusivas (estacionamento, cobrança de boleto, venda casada ...) Basic Document
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Recomendação nº 05_2026 - 1ª PJ Santa Cruz do Capibaribe - prática abusiva

Modified 2 Months ago by Fábia Galvão de Lima Lucena. Home > Material de Apoio > 4. Defesa do Consumidor - Arquivos internos > Recomendações > Práticas abusivas (estacionamento, cobrança de boleto, venda casada ...) Basic Document
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REC 001 2023 - exclusividade comércio de bebidas carnaval - PJ Olinda

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Rec 02.2019 - Azul - Generalli Brasil Seguros - PJ Recife

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Rec IC 01657.000.0132020 - EXAMES - PJ CUSTÓDIA

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O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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