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Resolução nº 67, de 16 de março de 2011 (Alterada pela Resolução nº 97/2013)

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Modified
4/28/23 10:23 AM by Gilberto Lucio da Silva
Created
1/27/23 7:30 AM by Gilberto Lucio da Silva
Expiration Date
Never Expire
Review Date
Never Review
Location
Área Infracional
Description
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
2013-07-09T17:49:40Z
en-US
2013-07-09T17:49:40Z
application/pdf
application/pdf; version=1.4
Rodrigo Medina
Rodrigo Medina
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 1/27/23 7:30 AM
    No Change Log

  • Resolução nº 67, de 16 de março de 2011 (Alterada pela Resolução nº 97/2013)

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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