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Lei nº 11.232, de 14 de julho de 1995

Lei n 11.232-1995 - altera CEDCA PE.pdf

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4/28/23 10:23 AM by Gilberto Lucio da Silva
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1/27/23 7:34 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Conselhos e Fundos
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Altera a Lei nº 11.200, de 30 de janeiro de 1995, que trata da estrutura e organização do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 10.484, de 17 de setembro de 1990, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2019-04-11T16:54:55Z
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2019-04-11T16:54:55Z
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application/pdf; version=1.4
ELIANE
ELIANE
LEI Nº 11
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 1/27/23 7:34 AM
    No Change Log

  • Lei nº 11.232, de 14 de julho de 1995

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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