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Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância)

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4/28/23 10:23 AM by Gilberto Lucio da Silva
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1/27/23 8:05 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Location
Primeira Infância
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Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.
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  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 1/27/23 8:05 AM
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  • Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância)

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