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Guia de atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha do Conselho Tutelar

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4/28/23 10:23 AM by Gilberto Lucio da Silva
Created
1/30/23 8:54 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Conselhos e Fundos
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Guia de atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha do Conselho Tutelar, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, tem como objetivo, observado o princípio da independência funcional, nortear a atuação do Ministério Público, no tocante a todas as etapas do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, desde a análise da Lei Municipal, a publicação do Edital, até a posse daqueles escolhidos pela população.
2021-06-17T18:50:27Z
2021-06-17T18:49:19Z
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pt-BR
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application/pdf
application/pdf; version=1.7
2021-06-17T18:50:27Z
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 1/30/23 8:54 AM
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  • Guia de atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha do Conselho Tutelar

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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