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Nota Técnica 03-2017 COPEIJ - Execução de medidas de proteção aplicadas a adolescentes

2018-01-29-nota-tecnica-no-032017-execucao-de-medidas-de-protecao-aplicadas-a-adolescentes-ato-infracional-artigo-38-da-lei-n-12594-2012.pdf

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4/28/23 10:23 AM by Gilberto Lucio da Silva
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2/7/23 9:57 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Notas Técnicas COPEIJ
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Nota Técnica nº 03/2017 da Comissão Permanente da Infância e Juventude - CO - PEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos –GNDH, vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, sobre a execução de medidas de proteção aplicadas a adolescentes, de forma isolada, em procedimentos de ato infracional (artigo 38 da Lei n. 12.594/2012).
2018-03-15T17:48:01Z
2018-03-15T17:48:01Z
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application/pdf; version=1.7
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 2/7/23 9:57 AM
    No Change Log

  • Nota Técnica 03-2017 COPEIJ - Execução de medidas de proteção aplicadas a adolescentes

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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