Material de Apoio

Documents and Media

Nota Técnica 01-2018 COPEIJ - Lei da Escuta Protegida

Nota_Técnica_01-2018_-_COPEIJ.pdf

Version 1.0 Approved
Thumbnail
Download
Document Type
Basic Document
Extension
pdf
Size
232 KB
Modified
4/28/23 10:23 AM by Gilberto Lucio da Silva
Created
2/7/23 10:05 AM by Gilberto Lucio da Silva
Expiration Date
Never Expire
Review Date
Never Review
Location
Notas Técnicas COPEIJ
Description
Nota Técnica da Comissão Permanente da Infância e Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça sobre as Resoluções 10/2010 do Conselho Federal de Psicologia e Resolução 554/09 do Conselho Federal de Serviço Social, diante das inovações legislativas trazidas pela Lei Federal nº 13.431/17, denominada “Lei da Escuta Protegida”.
2018-10-17T03:52:29Z
2018-10-17T03:52:29Z
2018-10-17T03:52:29Z
2018-10-17T03:52:29Z
application/pdf
application/pdf; version=1.7
2018-10-17T03:52:29Z
Andrea Teixeira de Souza
Andrea Teixeira de Souza
Untitled
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 2/7/23 10:05 AM
    No Change Log

  • Nota Técnica 01-2018 COPEIJ - Lei da Escuta Protegida

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

RemoteDiarioOficial