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Resolução CONANDA nº 46/1996

Resolucao 46 CONANDA - Regulamenta a execuo da medida socioeducativa de internao.pdf

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3/22/23 10:04 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Regulamenta a execução da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90.
2014-06-13T14:15:24Z
2007-01-31T17:54:05Z
2014-06-13T14:15:24Z
2007-01-31T17:54:05Z
application/pdf
application/pdf; version=1.3
2014-06-13T14:15:24Z
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 3/22/23 10:04 AM
    No Change Log

  • Resolução CONANDA nº 46/1996

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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