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Resolução CONANDA nº 47/1996

Resolucao 47 CONANDA - Regulamenta a execuo da medida scio-educativa de semiliberdade.pdf

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8/12/24 11:48 AM by Gilberto Lucio da Silva
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3/22/23 10:06 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Regulamenta a execução da medida socioeducativa de semiliberdade, a que se refere o art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90.
2014-10-17T16:31:43Z
2014-06-13T14:20:30Z
2014-10-17T16:31:43Z
pt-BR
2014-06-13T14:20:30Z
application/pdf
application/pdf; version=1.4
2014-10-17T16:31:43Z
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 3/22/23 10:06 AM
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  • Resolução CONANDA nº 47/1996

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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