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LEI 12.594 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

LEI 12.594 - LEI DO SINASE.pdf

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3/22/23 10:17 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-
Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
2015-08-05T12:16:46Z
pt-BR
2015-08-05T12:16:46Z
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application/pdf; version=1.4
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 3/22/23 10:17 AM
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  • LEI 12.594 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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