CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Orientações Técnicas

2018

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Gilberto Lucio da Silva
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Notas e Orientações Técnicas CAOIJ MPPE
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Nota Técnica nº 05-2018 - CAO-IJ - Orientações de viagem sobre crianças e adolescentes

Modified 1 Month ago by Gilberto Lucio da Silva. Home > Notas e Orientações Técnicas CAOIJ MPPE > 2018 Basic Document
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Nota Técnica nº 04-2018 - CAO-IJ - Atribuição do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado judicial

Modified 1 Month ago by Gilberto Lucio da Silva. Home > Notas e Orientações Técnicas CAOIJ MPPE > 2018 Basic Document
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Nota Técnica nº 03-2018 - CAO-IJ - Quebra do dever de sigilo profissional dos psicólogos

Modified 1 Month ago by Gilberto Lucio da Silva. Home > Notas e Orientações Técnicas CAOIJ MPPE > 2018 Basic Document
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Nota Técnica nº 02-2018 - CAO-IJ - Obrigatoriedade de dedicação exclusiva dos conselheiros tutelares

Modified 1 Month ago by Gilberto Lucio da Silva. Home > Notas e Orientações Técnicas CAOIJ MPPE > 2018 Basic Document
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Nota Técnica nº 01-2018 - CAO-IJ - Vedação de tratamento vexatório em relação à adolescente que cumpre medida de PSC

Modified 1 Month ago by Gilberto Lucio da Silva. Home > Notas e Orientações Técnicas CAOIJ MPPE > 2018 Basic Document
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Nota Técnica Conjunta nº 01-2018 - CAO-IJ e CAO Criminal - Cabimento de indenização por danos morais nos crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes

Modified 1 Month ago by Gilberto Lucio da Silva. Home > Notas e Orientações Técnicas CAOIJ MPPE > 2018 Basic Document

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Mario Ferreira
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2. Defesa da Infância e Juventude
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