CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Orientações Técnicas

2023

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Nota Técnica nº 04-2023_GNDH_CNPG_PLs_755_19_5619_20_e_3555_23_Defensoria

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Nota Técnica nº 03-2023_GNDH_CNPG_PL_2446_2023_oitiva_informal

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Nota Técnica nº 02-2023 COPEIJ

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Nota Técnica nº 01-2023 COPEIJ

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