Orientações Técnicas - CAOs - Ministério Publico de Pernambuco

Modelo de Recomendação Administrativa - Estruturação do Conselho Tutelar

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Modelo de Ação Civil Pública

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Modelo de Recomendação Administrativa - Requisições aos Conselhos Tutelares

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Modelo de Recomendação Administrativa - Dedicação Exclusiva

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Modelo de Inquérito Civil - Estruturação do Conselho Tutelar

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Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta - Estruturação do Conselho Tutelar

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