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Lei nº 10.486 de 17 de setembro de 1990
Lei n 10.486-1990 - cria o CEDCA PE.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 23 KB
- Modified
- 4/28/23 10:23 AM by Gilberto Lucio da Silva
- Created
- 1/27/23 7:34 AM by Gilberto Lucio da Silva
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- Conselhos e Fundos
- Description
- Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos, da Criança e do Adolescente de Pernambuco e dá outras providências.
2019-04-11T16:53:48Z
pt-BR
2019-04-11T16:53:48Z
application/pdf
application/pdf; version=1.4
w
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LEI Nº 10
-
Version 1.0By Gilberto Lucio da Silva, on 1/27/23 7:34 AMNo Change Log
Documents and Media
Ciranda de Notícias 015-2015 - Guia de Orientações - Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares
Ciranda de Notícias n 015-2015.odt
Version 1.3 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- odt
- Size
- 177 KB
- Modified
- 1/20/23 11:10 AM by Gilberto Lucio da Silva
- Created
- 12/29/22 10:38 AM by Artur Mello
- Expiration Date
- Never Expire
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- Never Review
- Location
- 2015
- Ratings
-
- Description
- Guia de Orientações - Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares
2015-09-15T11:15:15.24
5
0
1
0
2015-08-03T14:26:58.618000000
76
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2015-09-15T11:15:15.24
1
549
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Version 1.3By Gilberto Lucio da Silva, on 1/20/23 11:10 AMNo Change Log
-
Version 1.2By Gilberto Lucio da Silva, on 1/18/23 12:07 PMNo Change Log
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Version 1.1By Artur Mello, on 12/29/22 10:38 AMNo Change Log
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Version 1.0By Artur Mello, on 12/29/22 10:38 AMNo Change Log
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - PMASE
Roteiro de Inspeção de Unidades Socioeducativas
Fiscalização da Gestão do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA)
ORIENTACOES TECNICAS - ARTICULACAO ENTRE O SUAS e MPPE
VACINAÇÃO DE CRIANÇAS (5 a 11 anos)
Monitoramento do uso de psicofármacos em Unidades de Acolhimento Institucional
Apuração de irregularidades na administração de medicamentos em unidades de acolhimento institucional
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - PMASE
Roteiro de Inspeção de Unidades Socioeducativas
Fiscalização da Gestão do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA)
ORIENTACOES TECNICAS - ARTICULACAO ENTRE O SUAS e MPPE
VACINAÇÃO DE CRIANÇAS (5 a 11 anos)
Monitoramento do uso de psicofármacos em Unidades de Acolhimento Institucional
Apuração de irregularidades na administração de medicamentos em unidades de acolhimento institucional
O acesso ao Material de Apoio - Instrumentos Jurídicos pelo Drive virtual pode ser realizado usando o e-mail funcional, no seguinte link: "DRIVE"
Equipes Interprofissionais TJPE - Comarcas Atendidas pelas Equipes Interprofissionais da Infância e Juventude - TJPE
Equipes Interprofissionais TJPE - Comarcas Atendidas pelas Equipes Interprofissionais da Infância e Juventude - TJPE
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000








