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Pareceres-Notas Técnicas

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Renato Loureiro
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Resolução CNJ nº 487-2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário

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NOTA TÉCNICA Nº 1.2023-SAES.CGMIND.SAES.MS - Cirurgias Eletivas

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PORTARIA GM_MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 - Cirurgias Eletivas

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