CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

O que é o CONTRATO EM FOCO?

A iniciativa apresentada tem como objetivo implementar, nos Poderes Executivos municipais, uma estrutura mínima conforme a lei para a gestão e fiscalização de contratos, aliada a boas práticas adotadas por outros órgãos públicos, visando aumentar a eficiência dessas atividades.
Esta abordagem busca não apenas atender às exigências legais, mas também promover uma gestão pública mais eficiente e transparente, contribuindo para a melhoria dos serviços oferecidos à população.

Por que abordar esse tema?

A gestão e a fiscalização do contrato administrativo são ferramentas imprescindíveis  à Administração Pública na defesa do interesse público, além de serem exigências legais, consoante preconiza a Lei nº 14.133/21 (Leis de Licitações e Contratos Administrativos), e deve pautar-se prioritariamente pelo princípio constitucional da eficiência (Art. 37, caput, da CRFB), a fim de que o pacto seja cumprido na sua integralidade, nos prismas quantitativo e qualitativo.
Um contrato administrativo bem gerenciado e fiscalizado é uma maneira objetiva de se prevenir tanto a prática de atos de corrupção (em sentido amplo) na execução contratual como o desperdício/negligência para com o dinheiro público; ele se torna um instrumento poderoso em benefício do interesse público e da economia, com a aplicação eficaz dos recursos financeiros estatais.

Quais ações devem ser implementadas?

1. Designação Formal de Gestor e Fiscal:
   • Cada contrato deve ter um gestor e um fiscal designados formalmente, que desempenhem suas funções de maneira concreta e eficaz.
2. Cumprimento das Formas Legais de Recebimento:
   • As formas legais para o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato devem ser rigorosamente cumpridas.
3. Regras para Liquidação e Pagamento:
   • Devem ser observadas as regras legais para a liquidação e pagamento das despesas contratuais, garantindo o seguimento da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.
4. Publicidade e Transparência:
   • Os contratos administrativos firmados devem ser efetivamente publicizados e transparentes, respeitando as exceções legais aplicáveis.

Como fazer?

Para a execução dessa iniciativa, será ofertado aos membros o respectivo plano de ação, destaque-se que as duas primeiras atividades do plano consistem na instauração de procedimento administrativo e na requisição de informações ao Poder Executivo municipal através de ofício, com questionário a ser respondido e documentos comprobatórios a serem enviados à Promotoria.
No intento de fortalecer a transparência e prevenção nas contratações públicas, será disponibilizado acervo de peças (Acesse aqui), com as seguintes minutas: 

• Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo;
• Ofício requisitando informações acerca da forma como vem sendo realizadas a gestão e fiscalização dos contratos administrativos da prefeitura, com o respectivo questionário;
• Termo de ajustamento de conduta;
• Modelo de Decreto municipal;  
• Ação civil pública – obrigação de fazer.

     Material de Apoio 

Acesse também por aqui