CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

O que é o Projeto Controle Eficaz?

O “Projeto Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção” é um projeto institucional desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, cujo objetivos em linhas gerais são: 

• Avaliar o cumprimento das atribuições do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI) dos Municípios Pernambucanos, conforme disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; 
• Atuar preventivamente para fortalecer o OCSCI como canal de comunicação e resolução de irregularidades; 
• Estimular o ambiente de controle e a transparência da gestão pública, prevenindo a corrupção.

Por que abordar esse tema?

A ideia da atuação Ministerial nesse tema surgiu em razão dos relatos de ausência ou ineficiência da estrutura do controle interno de alguns Municípios Pernambucanos. O cenário de descontrole, por conseguinte, favorece a reincidência da Gestão Municipal em irregularidades e inviabiliza o acesso à informação fidedigna. A mesma situação foi constatada em outros Estados, o que ensejou a publicação de projetos similares no âmbito do Ministério Público do Mato Grosso, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro.

A partir disso, exsurge a compreensão de que um sistema de controle interno bem estruturado, além de propiciar à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, também pode sintonizar os gestores com o princípio da legalidade, prevenindo lesões ao erário, e ainda serve de apoio aos órgãos de controle externo.

Quais as fases do Projeto?

A atuação das Promotorias de Justiça no aprimoramento do Controle Interno dos Municípios, preferencialmente, dar-se-á em três fases. 

• 1ª Fase: diagnóstico da regulamentação, da estrutura e da atuação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal (OSCI):

• 2ª Fase: atuação preventiva, com iniciativas conjuntas para debate e o envio de sugestões aos Municípios:

• 3ª Fase: as Promotorias de Justiça atuarão por meio de ações judiciais, quando necessário garantir a estruturação e independência do OCSCI:

Quais ações foram realizadas?

• Materiais produzidos e encaminhados aos membros: cartilha orientativa, roteiro de atuação, modelos de peças jurídicas de apoio, formulário eletrônico para coleta de dados (fase de diagnóstico dos municípios);
• Palestra inaugural com capacitação dos Controladores Internos dos municípios cujas Promotorias de Justiça formalizaram adesão ao projeto (12/09/2023);
• Coleta de temas para capacitações futuras com os integrantes das Controladorias Internas participantes, com proposta encaminhada à Escola de Contas do TCE-PE .

Quais ações ainda estão em curso?

Implementação da 2ª Fase pelas Promotorias de Justiça  participantes.

Resultados alcançados:  

Diagnóstico da estrutura das Controladorias Internas dos municípios cujas Promotorias de Justiça que aderiram ao projeto.
 

      Material de apoio

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