CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Defesa do Consumidor
O que é?

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor é o órgão do Ministério Público de Pernambuco responsável por estimular o intercâmbio e integração das Promotorias de Justiça, mobilizar atuações institucionais convergentes e subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público. Também cabe ao CAO-Consumidor manter interface com a sociedade com o objetivo de promover a educação para o consumo e a mobilização social em defesa dos direitos dos consumidores.

Com o objetivo de subsidiar e articular a atuação dos Promotores de Justiça, cabe ao CAO Consumidor:

1. Tirar dúvidas e disponibilizar informações técnicas e jurídicas aos Promotores de Justiça, a exemplo de modelos de ações, termos de ajustamento de conduta, recomendações, legislação atualizada e doutrinas.
2. Articular-se com as entidades da sociedade civil organizada e órgãos públicos ou privados que atuam em defesa do consumidor;
3. Elaborar Programas de atuação convergentes em âmbito regional ou estadual.


Cabe ainda ao Centro de Apoio, em interface com a sociedade, promover campanhas de conscientização e ações de educação e mobilização social em defesa dos direitos do consumidor.

 


 

 

Coordenação: Liliane da Fonseca Lima Rocha
Servidores: Caroline Pimenta (analista) l Débora Neves (técnica)
Auxiliares Administrativas: Ester Barbosa  l  Rafaelly Wanderley
Estagiários: Abrãao Franco l Pedro Coutinho

 

Contato: (81) 99240.2174 (ligações) e 99230.5809 (WhatsApp)

E-mail: caopcon@mppe.mp.br

Horário de funcionamento: 9 às 18h

O Ministério Público de Pernambuco também disponibiliza para a população, dentro do site Consumidor Vencedor, em linguagem clara e resumida, as ações civis públicas, decisões judiciais e termos de ajustamento de conduta (acordos) realizados em defesa do consumidor.

Através da plataforma, além de conhecer mais sobre seus direitos, você poderá denunciar o descumprimento das decisões judiciais ou acordos (TACs) firmados.

 

O CAOP-Consumidor também mantém perfis nas redes sociais Facebook e Instagram, onde posta campanhas e dicas de direitos dos consumidores em linguagem publicitária, sobre temas aplicáveis em situações cotidianas. O objetivo é munir as pessoas de informações que viabilizem a defesa de seus direitos pois acreditamos que um comportamento social mais proativo e exigente contribui para a redução dos abusos e desrespeito à lei.

 


        

                                                                    



facebook.com/consumidormppe                                 @consumidormppe

Formada por instituições públicas e organizações sociais, a REDE CONSUMIDOR-PE é um espaço de encontros periódicos e discussões (presencial e on line) para subsidiar a atuação concomitante e articulada dos órgãos de defesa do consumidor em Pernambuco.
 

INTEGRANTES: Criada em abril de 2015, a rede conta com representantes do: Ministério Público de Pernambuco; Defensoria Pública de Pernambuco; PROCON-PE; Procons municipais; Adeccon (Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor); Fórum das Associações de Defesa do Consumidor e Aduseps (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde).

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é a instituição responsável por defender os direitos e interesses da sociedade de maneira coletiva, sendo uma das suas áreas de atribuição a defesa dos direitos dos consumidores.

Os Promotores e os Procuradores de Justiça, que são os membros do MPPE, atuam sempre que os casos de desrespeito aos direitos do consumidor envolvem a população como um todo, mesmo que a demanda tenha sido trazida por um cidadão apenas.

Exemplos de casos em que o MPPE atua em favor da população:

      • Grandes grupos, de maneira definida: usuários de um plano de saúde, clientes de uma operadora de telefonia.
 

      • População de forma geral: consumidores expostos à publicidade enganosa; consumidores de energia elétrica.


Para o MPPE entrar em ação, não é necessário que alguém tenha feito uma denúncia, basta perceber uma irregularidade. Os principais meios de atuação do MPPE são ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta (acordos), recomendações e ações penais.

Na capital e nas demais cidades, o cidadão deve procurar o Promotor de Justiça para atender às demandas relativas ao tema.

Para denúncia, em Recife: prodecon@mppe.mp.br l (81) 99240-2775
Atendimento em Libras: (81) 99316-2600 l Ouvidoria: 127
Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50.050-540

No Interior, procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.


Além do MPPE, outras instituições trabalham para defender o equilíbrio e a justiça nas relações de consumo.

Saiba a quem procurar para defender seus direitos.
 

DEFENSORIA PÚBLICA


A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica àqueles que não podem pagar a um advogado. Os defensores podem ainda atuar em questões coletivas. Portanto, caso você tenha tido um direito desrespeitado, queira ingressar com ação na Justiça e não possa pagar, basta procurar um defensor público.

Em Recife: Rua Marquês do Amorim, 127, Boa Vista l (81) 99488.3026 – www.defensoria.pe.def.br

Defensoria Pública da União: (81) 99223.5516 ou (81) 99370.6225  | www.dpu.def.br



PROCON

O Procon é o órgão que atua de forma administrativa recebendo reclamações para fazer valer os direitos do consumidor perante os fornecedores de produto ou serviço. Também cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos comerciais para fazê-los cumprir a legislação. O órgão tem o poder de aplicar multas, interditar estabelecimentos, apreender produtos e cassar registros, entre outras penalidades.

Procon Estadual: atendimento@procon.pe.gov.br l www.procon.pe.gov.br l 0800 282 15 12 l (81) 3181-7000 (WhatsApp)
 

Procon Recife: Rua Carlos Porto Carrero, nº. 156, Derby, CEP: 50070-090 l 0800 281 1311 - 0800 281 1311 l procon@recife.pe.gov.br l www.procon.recife.pe.gov.br

No interior, procure o Procon da sua cidade.

 

JUIZADOS ESPECIAIS


Caso tenha tido um direito desrespeitado e a causa envolva até 40 salários mínimos, você pode ajuizar uma ação junto a um Juizado Especial. Já quando a causa ultrapassar esse valor, deve-se entrar com a ação na Justiça comum.

Se a outra parte envolvida for uma instituição ou órgão federal e o valor da causa chegar a até 60 salários mínimos, a questão é tratada em Juizados Especiais Cíveis Federais.

Os Juizados Especias Federais não exigem que a pessoa constitua advogado, já o Juizado Estadual dispensa advogado apenas quando a causa não passa de 20 salários mínimos.
 

Em Recife: Juizado Especial Estadual l Av. Mal Mascarenhas de Moraes, 1919, Imbiribeira l (81) 3183 1550/3183-1650 -   | www.tjpe.jus.br/web/juizados-especiais/jeciveis


Juizados Especiais Cíveis Federais
Av. Mascarenhas de Moraes, 6211, Imbiribeira, Recife -PE (81) 3213.6500 | www.jfpe.jus.br

No Interior, procure o Fórum da sua cidade.


DELEGACIA DO CONSUMIDOR

Se a ofensa causada ao consumidor também constituir crime ou infração penal, a questão deve ser levada à Delegacia de Polícia. Em Recife, há uma delegacia especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), que, embora seja localizada na capital, tem atribuição em todo o Estado. No entanto, a demanda pode ser levada à delegacia comum mais próxima, em cada cidade.
 

Delegacia do Consumidor (Recife): (81) 3184.3834 | R. Gervásio Pires, 863 - Santo Amaro, Recife – PE | dp.consumidor@policiacivil.pe.gov.br



AGÊNCIAS REGULADORAS

O cidadão também pode denunciar as irregularidades às agências reguladoras. Essas instituições são independentes e responsáveis por criar as normas de funcionamento e fiscalizar os serviços de relevância pública. Sempre que detectam algum desrespeito à legislação, as agências agem. Elas têm o poder de aplicar penalidades, tais como multas, apreensão, interdição, suspensão ou até cancelamento de serviços.

ANEELA Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização da energia elétrica.

Para reclamação, o consumidor pode dirigir-se primeiramente à sua concessionária de distribuição. Caso não obtenha resposta à sua solicitação ou se a solução apresentada não for satisfatória, poderá recorrer à Agência Estadual conveniada (em Pernambuco, a ARPE - www.arpe.pe.gov.br).
Para denunciar, veja opções no site aneel.gov.br ou disque 167.


ANATELA Agência Nacional de Telecomunicações regula e fiscaliza os serviços de rádio, internet, TV por assinatura, além de telefonia fixa e móvel.

Ligue 1331 para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações. Pessoas com deficiência auditiva podem ligar para 1332 de qualquer telefone adaptado.

Escritório Regional da ANATEL em PE: Rua Joaquim Bandeira, nº 492 Boa Viagem, CEP 51160-290

(81) 3472-8300

ANAC: A Agência Nacional de Aviação Civil atua em âmbito técnico e econômico, regulando e fiscalizando as atividades de transporte aéreo e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Fale com a ANAC: 163. Você também pode fazer reclamações pessoalmente nos escritórios instalados em aeroportos ou pelo site anac.gov.br

ANP: A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é a autarquia federal responsável por estabelecer regras, promover licitações e celebrar contratos, além de fiscalizar as indústrias que atuam na exploração, produção, refino, processamento, transporte, armazenamento, distribuição ou revenda de combustíveis.

Centro de Relações com o Consumidor (CRC): Para informação, denúncias ou reclamações ligue 0800 970 0267 ou acesse o site  site www.gov.br/anp/pt-br

ANTT: A Agência Nacional de Transporte Terrestre tem atuação nos serviços ferroviários, rodoviários, dutoviários (transporte de produtos por meio de dutos, utilizando-se de gravidade ou pressão), multimodal e de terminais e vias.

Fale Conosco: (61) 99688.4306 (WhatsApp) | antt.gov.br | ouvidoria@antt.gov.br

ANS: A Agência Nacional de Saúde regula e fiscaliza o mercado de planos de saúde no Brasil.

Em Recife: Rua General Joaquim Inácio, 830, 10° andar, Paissandu, Recife - PE

Para reclamar de problemas com planos de saúde como exame, atendimento médico negado ou demora na autorização pelo plano de saúde, prefira o Disque ANS, canal preparado para agilizar o atendimento desses casos: 0800 701 9656, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais.

ANVISA: A finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. A Vigilância pode atuar em locais de produção e comercialização de alimentos (restaurantes, fábricas etc), áreas de lazer (cinemas, piscinas), saneamento básico (redes de esgoto e fornecimento de água), em locais públicos (escolas, hospitais etc), fábricas (de medicamentos, agrotóxicos etc) e até pode investigar reações adversas a medicamentos, sangues e produtos hospitalares, ou mesmo, intoxicação por produtos químicos e venenos naturais.

Para denúncia, ligue 0800.642.9782 ou acesse portal.anvisa.gov.br
Em Pernambuco, procure a APEVISA (Agência Estadual de Vigilância Sanitária): apevisape.online ou (81) 3181.6425
Em Recife, ligue para a Ouvidoria Municipal de Saúde: 0800.281.1520


ARPE: A Agência de Regulação de Pernambuco atua fiscalizando os serviços públicos delegados pelo Estado relativos a energia elétrica, saneamento, transporte, loterias, OS (Organizações Sociais) e OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse
 Público). arpe.pe.gov.br - 0800.727.0167 (Energia Elétrica) 0800.281.3844 (Saneamento)

Defesa do Consumidor

Priscilla Buhr/MPPE

O que é?

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor é o órgão do Ministério Público de Pernambuco responsável por estimular o intercâmbio e integração das Promotorias de Justiça, mobilizar atuações institucionais convergentes e subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público. Também cabe ao CAO-Consumidor manter interface com a sociedade com o objetivo de promover a educação para o consumo e a mobilização social em defesa dos direitos dos consumidores.

Equipe CAO Consumidor

Coordenação: Liliane da Fonseca Lima Rocha
Servidores: Luciana Peixoto (analista) l Débora Neves (técnica)
Auxiliares Administrativas: Ester Barbosa  l  Rafaelly Wanderley
Estagiários: Déborah Jedida l Pedro Coutinho

Contato: (81) 99240.2174 (ligações) e 99230.5809 (WhatsApp)

caopcon@mppe.mp.br

Horário de funcionamento: 9 às 18h

O que faz?

Com o objetivo de subsidiar e articular a atuação dos Promotores de Justiça, cabe ao CAO Consumidor:

1. Tirar dúvidas e disponibilizar informações técnicas e jurídicas aos Promotores de Justiça, a exemplo de modelos de ações, termos de ajustamento de conduta, recomendações, legislação atualizada e doutrinas.
2. Articular-se com as entidades da sociedade civil organizada e órgãos públicos ou privados que atuam em defesa do consumidor;
3. Elaborar Programas de atuação convergentes em âmbito regional ou estadual.


Cabe ainda ao Centro de Apoio, em interface com a sociedade, promover campanhas de conscientização e ações de educação e mobilização social em defesa dos direitos do consumidor.



 

CONSUMIDOR VENCEDOR

O Ministério Público de Pernambuco também disponibiliza para a população, dentro do site Consumidor Vencedor, em linguagem clara e resumida, as ações civis públicas, decisões judiciais e termos de ajustamento de conduta (acordos) realizados em defesa do consumidor.

Através da plataforma, além de conhecer mais sobre seus direitos, você poderá denunciar o descumprimento das decisões judiciais ou acordos (TACs) firmados.

REDES SOCIAIS

O CAOP-Consumidor também mantém perfis nas redes sociais Facebook e Instagram, onde posta campanhas e dicas de direitos dos consumidores em linguagem publicitária, sobre temas aplicáveis em situações cotidianas. O objetivo é munir as pessoas de informações que viabilizem a defesa de seus direitos pois acreditamos que um comportamento social mais proativo e exigente contribui para a redução dos abusos e desrespeito à lei.




                                                                         

facebook.com/consumidormppe                                 @consumidormppe

REDE CONSUMIDOR-PE

Formada por instituições públicas e organizações sociais, a REDE CONSUMIDOR-PE é um espaço de encontros periódicos e discussões (presencial e on line) para subsidiar a atuação concomitante e articulada dos órgãos de defesa do consumidor em Pernambuco.
 

INTEGRANTES: Criada em abril de 2015, a rede conta com representantes do: Ministério Público de Pernambuco; Defensoria Pública de Pernambuco; PROCON-PE; Procons municipais; Adeccon (Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor); Fórum das Associações de Defesa do Consumidor e Aduseps (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde).

Qual o papel do MPPE em defesa do consumidor ?

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é a instituição responsável por defender os direitos e interesses da sociedade de maneira coletiva, sendo uma das suas áreas de atribuição a defesa dos direitos dos consumidores.

Os Promotores e os Procuradores de Justiça, que são os membros do MPPE, atuam sempre que os casos de desrespeito aos direitos do consumidor envolvem a população como um todo, mesmo que a demanda tenha sido trazida por um cidadão apenas.

Exemplos de casos em que o MPPE atua em favor da população:

 
      • Grandes grupos, de maneira definida: usuários de um plano de saúde, clientes de uma operadora de telefonia.
 
      • População de forma geral: consumidores expostos à publicidade enganosa; consumidores de energia elétrica.

Para o MPPE entrar em ação, não é necessário que alguém tenha feito uma denúncia, basta perceber uma irregularidade. Os principais meios de atuação do MPPE são ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta (acordos), recomendações e ações penais.

Na capital e nas demais cidades, o cidadão deve procurar o Promotor de Justiça para atender às demandas relativas ao tema.

Para denúncia, em Recife:
prodecon@mppe.mp.br l (81) 99240-2775

Atendimento em Libras: (81) 99316-2600 l Ouvidoria: 127
Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50.050-540

No Interior, procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.



Além do MPPE, outras instituições trabalham para defender o equilíbrio e a justiça nas relações de consumo.

 

SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Saiba a quem procurar para defender seus direitos.
 
 

DEFENSORIA PÚBLICA


A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica àqueles que não podem pagar a um advogado. Os defensores podem ainda atuar em questões coletivas. Portanto, caso você tenha tido um direito desrespeitado, queira ingressar com ação na Justiça e não possa pagar, basta procurar um defensor público.

Em Recife: Rua Marquês do Amorim, 127, Boa Vista l (81) 99488.3026 –
www.defensoria.pe.def.br

Defensoria Pública da União: (81) 99223.5516 ou (81) 99370.6225  | www.dpu.def.br



PROCON

O Procon é o órgão que atua de forma administrativa recebendo reclamações para fazer valer os direitos do consumidor perante os fornecedores de produto ou serviço. Também cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos comerciais para fazê-los cumprir a legislação. O órgão tem o poder de aplicar multas, interditar estabelecimentos, apreender produtos e cassar registros, entre outras penalidades.

Procon Estadual:
 atendimento@procon.pe.gov.br l www.procon.pe.gov.br l 0800 282 15 12 l (81) 3181-7000 (WhatsApp)

 

Procon Recife: Rua Carlos Porto Carrero, nº. 156, Derby, CEP: 50070-090 l 0800 281 1311 - 0800 281 1311 l procon@recife.pe.gov.br l www.procon.recife.pe.gov.br

No interior, procure o Procon da sua cidade.

 

JUIZADOS ESPECIAIS


Caso tenha tido um direito desrespeitado e a causa envolva até 40 salários mínimos, você pode ajuizar uma ação junto a um Juizado Especial. Já quando a causa ultrapassar esse valor, deve-se entrar com a ação na Justiça comum.

Se a outra parte envolvida for uma instituição ou órgão federal e o valor da causa chegar a até 60 salários mínimos, a questão é tratada em Juizados Especiais Cíveis Federais.

Os Juizados Especias Federais não exigem que a pessoa constitua advogado, já o Juizado Estadual dispensa advogado apenas quando a causa não passa de 20 salários mínimos.

 

Em Recife: Juizado Especial Estadual l Av. Mal Mascarenhas de Moraes, 1919, Imbiribeira l (81) 3183 1550/3183-1650 -   | www.tjpe.jus.br/web/juizados-especiais/jeciveis


Juizados Especiais Cíveis Federais
Av. Mascarenhas de Moraes, 6211, Imbiribeira, Recife -PE (81) 3213.6500 | www.jfpe.jus.br

No Interior, procure o Fórum da sua cidade.


DELEGACIA DO CONSUMIDOR

Se a ofensa causada ao consumidor também constituir crime ou infração penal, a questão deve ser levada à Delegacia de Polícia. Em Recife, há uma delegacia especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), que, embora seja localizada na capital, tem atribuição em todo o Estado. No entanto, a demanda pode ser levada à delegacia comum mais próxima, em cada cidade.
 

Delegacia do Consumidor (Recife): (81) 3184.3834 | R. Gervásio Pires, 863 - Santo Amaro, Recife – PE | dp.consumidor@policiacivil.pe.gov.br



AGÊNCIAS REGULADORAS

O cidadão também pode denunciar as irregularidades às agências reguladoras. Essas instituições são independentes e responsáveis por criar as normas de funcionamento e fiscalizar os serviços de relevância pública. Sempre que detectam algum desrespeito à legislação, as agências agem. Elas têm o poder de aplicar penalidades, tais como multas, apreensão, interdição, suspensão ou até cancelamento de serviços.

ANEEL: A Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização da energia elétrica.

Para reclamação, o consumidor pode dirigir-se primeiramente à sua concessionária de distribuição. Caso não obtenha resposta à sua solicitação ou se a solução apresentada não for satisfatória, poderá recorrer à Agência Estadual conveniada (em Pernambuco, a ARPE - www.arpe.pe.gov.br).
Para denunciar, veja opções no site aneel.gov.br ou disque 167.


ANATEL: A Agência Nacional de Telecomunicações regula e fiscaliza os serviços de rádio, internet, TV por assinatura, além de telefonia fixa e móvel.

Ligue 1331 para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações. Pessoas com deficiência auditiva podem ligar para 1332 de qualquer telefone adaptado.

Escritório Regional da ANATEL em PE: Rua Joaquim Bandeira, nº 492 Boa Viagem, CEP 51160-290

(81) 3472-8300

ANAC: A Agência Nacional de Aviação Civil atua em âmbito técnico e econômico, regulando e fiscalizando as atividades de transporte aéreo e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Fale com a ANAC: 163. Você também pode fazer reclamações pessoalmente nos escritórios instalados em aeroportos ou pelo site anac.gov.br

ANP: A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é a autarquia federal responsável por estabelecer regras, promover licitações e celebrar contratos, além de fiscalizar as indústrias que atuam na exploração, produção, refino, processamento, transporte, armazenamento, distribuição ou revenda de combustíveis.

Centro de Relações com o Consumidor (CRC): Para informação, denúncias ou reclamações ligue 0800 970 0267 ou acesse o site  site www.gov.br/anp/pt-br

ANTT: A Agência Nacional de Transporte Terrestre tem atuação nos serviços ferroviários, rodoviários, dutoviários (transporte de produtos por meio de dutos, utilizando-se de gravidade ou pressão), multimodal e de terminais e vias.

Fale Conosco: (61) 99688.4306 (WhatsApp) | antt.gov.br | ouvidoria@antt.gov.br

ANS: A Agência Nacional de Saúde regula e fiscaliza o mercado de planos de saúde no Brasil.

Em Recife: Rua General Joaquim Inácio, 830, 10° andar, Paissandu, Recife - PE

Para reclamar de problemas com planos de saúde como exame, atendimento médico negado ou demora na autorização pelo plano de saúde, prefira o Disque ANS, canal preparado para agilizar o atendimento desses casos: 0800 701 9656, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais.

ANVISA: A finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. A Vigilância pode atuar em locais de produção e comercialização de alimentos (restaurantes, fábricas etc), áreas de lazer (cinemas, piscinas), saneamento básico (redes de esgoto e fornecimento de água), em locais públicos (escolas, hospitais etc), fábricas (de medicamentos, agrotóxicos etc) e até pode investigar reações adversas a medicamentos, sangues e produtos hospitalares, ou mesmo, intoxicação por produtos químicos e venenos naturais.

Para denúncia, ligue 0800.642.9782 ou acesse portal.anvisa.gov.br
Em Pernambuco, procure a APEVISA (Agência Estadual de Vigilância Sanitária): apevisape.online ou (81) 3181.6425
Em Recife, ligue para a Ouvidoria Municipal de Saúde: 0800.281.1520


ARPE: A Agência de Regulação de Pernambuco atua fiscalizando os serviços públicos delegados pelo Estado relativos a energia elétrica, saneamento, transporte, loterias, OS (Organizações Sociais) e OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse
 Público). arpe.pe.gov.br - 0800.727.0167 (Energia Elétrica) 0800.281.3844 (Saneamento)