Apresentação - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor
O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS) é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, tendo por objetivo atender às promotorias com atribuições em matéria de defesa do patrimônio público, prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa, bem como na fiscalização e acompanhamento das entidades do terceiro setor.
Em linhas gerais, as atribuições do CAO estão definidas no art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, de 27 de dezembro de 1994.
São elas:
a) estimular a integração entre as Promotorias de Justiça que têm atuação na Defesa do Patrimônio Público e que fiscalizam as entidades do terceiro setor, de modo a assegurar maior efetividade às ações empreendidas;
b) estabelecer intercâmbio permanente com os órgãos responsáveis pelo controle interno e externo da Administração Pública, objetivando o estabelecimento de parcerias que propiciem a obtenção de informações e dados técnicos que possam subsidiar o desempenho de suas funções e conferir maior celeridade na identificação de eventuais ilícitos;
c) remessa de informações técnico-jurídicas às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor aos órgãos de execução.
O Centro de Apoio também é responsável pela coleta de dados e armazenamento das ações realizadas pelos Promotores de Justiça com atuação na Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor.
Coordenação:
Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo - Promotor de Justiça
Secretaria:
Roberto Aires de Vasconcelos Júnior - Técnico Ministerial
Equipe Jurídica:
Juliana Pessoa Corrêa de Araújo - Analista Ministerial
Equipe Contábil:
Eriton Maximiliano Cavalcanti - Analista Ministerial
Givaldo Alcântara de Mélo – Técnico Ministerial
Equipe Técnica:
Taciana Lima dos Santos Aguiar – Técnico Ministerial
Evandro Gonçalves Guerra Júnior – Auxiliar Administrativo
Ana Cláudia Martins dos Santos - Auxiliar Administrativo
Orientamos os integrantes do MPPE que as solicitações de consultas jurídicas, técnicas e de peças nos diversos temas sejam encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acompanhadas do Requerimento de Apoio à Atividade-fim (RAAF), disponível como formulário eletrônico no referido sistema.
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Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor
Pressphoto -Freepik
O que é?
O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor é um órgão auxiliar da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme previsto no artigo 7º, alínea “g”, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27 de dezembro de 1994, tendo sido estabelecido como Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social por meio do artigo 30 da Lei Complementar Estadual n.º 21, de 28 de dezembro de 1998.Posteriormente, por meio da Resolução RES-PGJ n.º 005/2017, de 14 de setembro de 2017, passou a ser denominado de Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor – CAOP-PPTS, abrangendo os assuntos relativos às Fundações Privadas e Entidades de Interesse Social, em face da manifestação favorável do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e com fulcro na necessidade de haver maior controle e acompanhamento dos recursos públicos destinados às entidades do Terceiro Setor.
Créditos da imagem: Macrovector, via Freepik.
O que faz?
Em linhas gerais, as atribuições do CAOP estão definidas no art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, de 27 de dezembro de 1994.
São elas:
a) estimular a integração entre as Promotorias de Justiça que têm atuação na Defesa do Patrimônio Público e que fiscalizam as entidades do terceiro setor, de modo a assegurar maior efetividade às ações empreendidas;
b) estabelecer intercâmbio permanente com os órgãos responsáveis pelo controle interno e externo da Administração Pública, objetivando o estabelecimento de parcerias que propiciem a obtenção de informações e dados técnicos que possam subsidiar o desempenho de suas funções e conferir maior celeridade na identificação de eventuais ilícitos;
c) remessa de informações técnico-jurídicas às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor aos órgãos de execução.
O Centro de Apoio também é responsável pela coleta de dados e armazenamento das ações realizadas pelos Promotores de Justiça com atuação na Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor.
Créditos da imagem: Mohamed Hassan, via Pixabay.
Equipe
CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor
Coordenação: Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo
(81) 99240.3843 e 99240.5017
APOIO:
Evandro Gonçalves Guerra Júnior – Auxiliar Administrativo
Givaldo Alcântara de Mélo – Técnico Ministerial Suplementar
Roberta Gouveia de Rezende Pereira – Analista Ministerial - Área Jurídica
Roberto Aires de Vasconcelos Júnior – Técnico Ministerial – Área Administrativa (Secretário)
Taciana Lima dos Santos Aguiar – Técnica Ministerial – Área Administrativa
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000