Material de Apoio - CAOs


Defesa da cidadania

Defesa da infância e juventude

Defesa do patrimônio público e terceiro setor

Defesa social e controle externo da atividade policial
	Material de Apoio
ACP 0046179-81.2025.8.17.2001 - LAVIMMBR
ACP 0046179-81.2025.8.17.2001 - LAVIMMBR -.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 1,7 MB
- Modificado
- 15/07/25 15:42 por Debora Moura Neves
- Criado
- 15/07/25 15:42 por Debora Moura Neves
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- Práticas abusivas (estacionamento, cobrança de boleto, venda casada ...) Procons
- Descrição
- Não prestação do serviço contratado mesmo após a realização do pagamento pelo consumidor, com negativa de restituição dos valores pagos.
- 
			Versão 1.0Por Debora Moura Neves, em 15/07/25 15:42Nenhum registro de alterações
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		  Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
		 
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000
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