CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Material de Apoio
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Equipes Interprofissionais TJPE - Comarcas Atendidas pelas Equipes Interprofissionais da Infância e Juventude - TJPE

Ciranda de Notícias nº 036.2023 - Lei nº 14.692/2023

Ciranda de Notícias nº 036.2023.zip

Versão 1.0 Aprovado
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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
zip
Tamanho
558 KB
Modificado
07/12/23 09:50 por Gilberto Lucio da Silva
Criado
07/12/23 09:50 por Gilberto Lucio da Silva
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
2023
Descrição
O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude CAO-IJ encaminha, para conhecimento, cópia da Lei nº 14.692, de 03 de outubro de 2023, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
  • Versão 1.0
    Por Gilberto Lucio da Silva, em 07/12/23 09:50
    Nenhum registro de alterações

  • Ciranda de Notícias nº 036.2023 - Lei nº 14.692/2023

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Documentos e Mídias

2020

Pasta

Nº de Itens
32
Criado por
Mario Ferreira
Localidade
Ciranda de Noticias
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  1. Início
  2. 2020
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