CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Material de Apoio

Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: zip
Tamanho: 443 KB
Modificado: 20/01/23 11:07 por Gilberto Lucio da Silva
Criado: 29/12/22 11:35 por Artur Mello
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 2018
Descrição: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude – CAOPIJ encaminha, para conhecimento, a Nota Técnica Conjunta 01/2018 CAOP Infância e Juventude - CAOP Criminal, que estabelece uma orientação geral destes Centros de Apoio no sentido de que, nos crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes, é cabível a indenização por danos morais, cujo pedido deve ser formulado expressamente na inicial acusatória, como parte integrante da reparação mínima dos danos trazidos pelo crime à vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal).

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