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Equipes Interprofissionais TJPE - Comarcas Atendidas pelas Equipes Interprofissionais da Infância e Juventude - TJPE

Estatuto da Criança e do Adolescente

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Nº de Itens
1
Criado por
Gilberto Lucio da Silva
Localidade
Atos Normativos
  1. Início
  2. Atos Normativos
  3. Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Modificado há 1 Ano por Gilberto Lucio da Silva. Início > Atos Normativos > Estatuto da Criança e do Adolescente Documento básico

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Nº de Itens
10
Criado por
Mario Ferreira
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2. Defesa da Infância e Juventude
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