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Modelo de Recomendação Administrativa - Dedicação Exclusiva

RECOMENDACAO DEDICACAO EXCLUSIVA.doc

Versão 1.0 Aprovado
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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
doc
Tamanho
788 KB
Modificado
22/03/23 09:50 por Gilberto Lucio da Silva
Criado
22/03/23 09:50 por Gilberto Lucio da Silva
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Modelos de Peças
Descrição
Recomendação Administrativa a fim de fazer valer os ditames da Resolução Nº 170 de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente – CONANDA, que seu artigo 38 dispõe que “A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.”
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application/msword
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  • Versão 1.0
    Por Gilberto Lucio da Silva, em 22/03/23 09:50
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  • Modelo de Recomendação Administrativa - Dedicação Exclusiva

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O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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