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Recomendação CNMP nº 26/2015

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Tipo de Documento
Documento básico
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Tamanho
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Modificado
12/08/24 11:48 por Gilberto Lucio da Silva
Criado
22/03/23 10:12 por Gilberto Lucio da Silva
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Normas
Descrição
Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.
2017-06-23T17:11:08Z
pt-BR
2017-06-23T17:11:08Z
application/pdf
application/pdf; version=1.4
  • Versão 1.0
    Por Gilberto Lucio da Silva, em 22/03/23 10:12
    Nenhum registro de alterações

  • Recomendação CNMP nº 26/2015

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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