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Equipes Interprofissionais TJPE - Comarcas Atendidas pelas Equipes Interprofissionais da Infância e Juventude - TJPE

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LEI 12.594 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

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Resolução CNMP nº 204/2019

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Recomendação CNMP nº 26/2015

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Resolução CEDCA-PE nº 54/2015

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Resolução CONANDA nº 160/2013

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Resolução CONANDA nº 119/2006

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Resolução CNAS nº 109/2009

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Resolução CONANDA nº 47/1996

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Resolução CONANDA nº 46/1996

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RESOLUÇÃO CNAS nº 18/2014

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2. Defesa da Infância e Juventude
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