Material de Apoio - CAOs - Ministério Publico de Pernambuco

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Document Type: Basic Document
Extension: zip
Size: 1.9 MB
Modified: 5/17/23 7:01 AM by Gilberto Lucio da Silva
Created: 5/17/23 7:01 AM by Gilberto Lucio da Silva
Expiration Date: Never Expire
Review Date: Never Review
Location: 2023
Description: O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude vem dar conhecimento do teor dos enunciados CNPG/GNDH/COPEIJ nºs 02/2023 e 03/2023:

Enunciado nº01/2023: EMENTA: Não se aplica a Lei nº 9.099/1995 a nenhum crime cometido contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista e de onde esteja capitulado, por força do que dispõe o art. 226, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enunciado nº 02/2023: EMENTA: Em atendimento ao art. 23 da Lei nº 13.431/17 e ancorado no princípio constitucional da prioridade absoluta, deve o Ministério Público envidar esforços para a criação de Varas e Promotorias de Justiça especializadas em crimes contra a criança e o adolescente ou, na impossibilidade de criação de novas estruturas, que ao menos sejam especializadas Varas e Promotorias de Justiça comuns, nas comarcas onde houver mais de uma.

Hmm... looks like this item does not have a preview we can show you.

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL