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Recomendação CNMP nº 26/2015

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8/12/24 11:48 AM by Gilberto Lucio da Silva
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3/22/23 10:12 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.
2017-06-23T17:11:08Z
pt-BR
2017-06-23T17:11:08Z
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  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 3/22/23 10:12 AM
    No Change Log

  • Recomendação CNMP nº 26/2015

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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