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Resolução CNMP nº 71/2011

Resoluo CNMP 071.2011 compilada.pdf

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8/12/24 11:32 AM by Gilberto Lucio da Silva
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3/22/23 10:52 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Normas
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Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. (Alterada pelas Resoluções n° 83/2012, n° 96/2013 e n° 198/2019)
2019-05-15T18:14:44Z
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pt-BR
2019-05-15T18:14:44Z
application/pdf
application/pdf; version=1.7
2019-05-15T18:14:44Z
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 3/22/23 10:52 AM
    No Change Log

  • Resolução CNMP nº 71/2011

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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