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Instrução Normativa CNJ nº 03/2009

Instrucao Normativa n 03 de 03 de novembro de 2009 (1).pdf

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8/12/24 11:32 AM by Gilberto Lucio da Silva
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3/22/23 10:54 AM by Gilberto Lucio da Silva
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Normas
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Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.
2009-11-04T15:34:50Z
2009-11-04T14:37:38Z
2009-11-04T15:34:50Z
2009-11-04T14:37:38Z
application/pdf
application/pdf; version=1.6
2009-11-04T15:34:50Z
  • Version 1.0
    By Gilberto Lucio da Silva, on 3/22/23 10:54 AM
    No Change Log

  • Instrução Normativa CNJ nº 03/2009

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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