Criminal
Defesa da cidadania
Defesa do consumidor
Defesa da infância e juventude
Defesa do meio ambiente
Defesa do patrimônio público e terceiro setor
Defesa social e controle externo da atividade policial
Defesa da educação
Defesa da Saúde
PORTARIA GM_MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 - Cirurgias Eletivas.pdf