CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

O objetivo do Projeto Divulga+ é de fomentar, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a fiscalização da transparência de recursos públicos direcionados às entidades do Terceiro Setor, com as quais os entes públicos firmam ajustes e instrumentos congêneres para concretização de atividades de interesse público. 

Projeto Divulga +

O que é o Projeto Divulga + Transparência Terceiro Setor?

O objetivo do Projeto Divulga+ é de fomentar, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a fiscalização da transparência de recursos públicos direcionados às entidades do Terceiro Setor, com as quais os entes públicos firmam ajustes e instrumentos congêneres para concretização de atividades de interesse público. 

 

O que é Terceiro Setor? 

O Terceiro Setor é expressão usada para designar organizações que não fazem parte do setor público (governo) nem do setor privado (empresas com fins lucrativos). Em vez disso, essas instituições atuam na SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, buscando promover o bem-estar social, o desenvolvimento comunitário e a solução de problemas sociais.
As organizações do Terceiro Setor são caracterizadas por terem uma FINALIDADE PÚBLICA OU SOCIAL, sendo geralmente voltadas para a prestação de serviços sociais, culturais, ambientais, educacionais, de saúde, entre outros. Elas não têm o objetivo de obter lucro, mas buscam atender às necessidades e demandas da sociedade de forma sustentável.
Essas organizações podem assumir diferentes formas, como ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES e ENTIDADES RELIGIOSAS, por exemplo.


Por que abordar esse tema?

A publicidade das informações é instrumento primevo da concretização de um Estado Democrático de Direito. Isso porque viabiliza que dados da Administração Pública e dos entes subvencionados, como fundações privadas e associações privadas de interesse público, se sujeitem ao controle externo lato sensu, esse exercido através de instâncias de fiscalização formais e informais (ministério público, tribunal de contas, sociedade). 


Quais ações foram realizadas?

Atividades de preparação:

  • Elaboração do projeto;
  • Elaboração de checklist de conferência dos portais de transparência do município e das entidades do terceiro setor;
  • Elaboração de minutas de peças (portaria inagural de procedimento administrativo, recomendação, termo de ajustamento de conduta e ação civi);
  • Definição dos municípios de atuação;
  • Levantamento das entidades do terceiro setor, a partir dos maiores valores empenhados, originários de ajustes e/ou instrumentos congêneres para concretização de atividades de interesse público, pelas municipalidades selecionadas;
  • Instituição do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE);
  • Reuniões com a participação da Coordenação do CAO PPTS e do GACE.

 

Atividades de fiscalização:

  • 122 (cento e vinte e duas) checagens nos portais de transparência dos municípios e entidades selecionados (1ª Edição - 2022);
  • Número de checagens nos portais de transparência dos municípios e entidades selecionados ainda não definido (2ª Edição - 2023).

Desdobramentos da fiscalização:

  • 29 (vinte e nove) instaurações de Procedimentos Administrativos (PAs) para acompanhamento pelas Promotorias de Justiça  - 1ª Edição - 2022;
  • 29 (vinte e nove) expedições de recomendações para adequação dos portais dos município e das entidades - 1ª Edição - 2022;
  • 61 (sessenta e uma) audiências com os representantes dos entes municipais e das entidades do Terceiro Setor - 1ª Edição - 2022.

 

Quais ações ainda estão em curso?

  • Checagens nos sítios eletrônicos de 14 municípios e 31 entidades do terceiro setor selecionados para a 2ª Edição - 2023;
  • Audiências com representantes dos entes e entidades do terceiro setor selecionados, GACE e equipe do CAO PPTS.

 

Quais resultados foram obtidos na 1ª Edição?

  • Regularização dos Portais de Transparência de 05 (cinco) municípios de 22 (vinte e duas) entidades do Terceiro Setor (1ª Edição - 2022);
  • 01(um) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado;
  • 01(uma) Ação Civil Pública (ACP) ajuizada.
     

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