Criminal
Defesa da cidadania
Defesa do consumidor
Defesa da infância e juventude
Defesa do meio ambiente
Defesa do patrimônio público e terceiro setor
Defesa social e controle externo da atividade policial
Defesa da educação
Defesa da Saúde
Parecer Técnico 25-2023 - Internações psiquiátricas compulsórias - alta médica (CAO-Saúde).pdf