CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

O que é o Projeto Divulga + Transparência Terceiro Setor?

O objetivo do Projeto Divulga+ é de fomentar, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a fiscalização da transparência de recursos públicos direcionados às entidades do Terceiro Setor, com as quais os entes públicos firmam ajustes e instrumentos congêneres para concretização de atividades de interesse público.

O que é Terceiro Setor? 

O Terceiro Setor é expressão usada para designar organizações que não fazem parte do setor público (governo) nem do setor privado (empresas com fins lucrativos). Em vez disso, essas instituições atuam na SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, buscando promover o bem-estar social, o desenvolvimento comunitário e a solução de problemas sociais.
As organizações do Terceiro Setor são caracterizadas por terem uma FINALIDADE PÚBLICA OU SOCIAL, sendo geralmente voltadas para a prestação de serviços sociais, culturais, ambientais, educacionais, de saúde, entre outros. Elas não têm o objetivo de obter lucro, mas buscam atender às necessidades e demandas da sociedade de forma sustentável.
Essas organizações podem assumir diferentes formas, como ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES e ENTIDADES RELIGIOSAS, por exemplo.

Por que abordar esse tema?

A publicidade das informações é instrumento primevo da concretização de um Estado Democrático de Direito. Isso porque viabiliza que dados da Administração Pública e dos entes subvencionados, como fundações privadas e associações privadas de interesse público, se sujeitem ao controle externo lato sensu, esse exercido através de instâncias de fiscalização formais e informais (ministério público, tribunal de contas, sociedade). 

Quais ações foram realizadas?

Atividades de preparação:

• Elaboração do projeto;
• Elaboração de checklist de conferência dos portais de transparência do município e das entidades do terceiro setor;
• Elaboração de minutas de peças (portaria inagural de procedimento administrativo, recomendação, termo de ajustamento de conduta e ação civi);
• Definição dos municípios de atuação;
• Levantamento das entidades do terceiro setor, a partir dos maiores valores empenhados, originários de ajustes e/ou instrumentos congêneres para concretização de atividades de interesse público, pelas municipalidades selecionadas;
• Instituição do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE);
• Reuniões com a participação da Coordenação do CAO PPTS e do GACE.

Atividades de fiscalização:

Checagens nos portais de transparência dos entes e entidades selecionados:

1ª edição
⦁    5 (cinco) municípios 
⦁     24 (vinte e quatro) entidades do terceiro setor

2ª edição
⦁    14 (quatorze) municípios 
⦁    31 (trinta e uma) entidades do terceiro setor
 

Desdobramentos da fiscalização:

⦁    Instaurações de Procedimentos Administrativos (PAs) para acompanhamento pelas Promotorias de Justiça  
⦁    Expedições de recomendações para adequação dos portais dos município e das entidades
⦁    Audiências com os representantes dos entes municipais e das entidades do Terceiro Setor 

Quais resultados foram obtidos na 1ª Edição?

1ª Edição:
⦁    Regularização de 27 (vinte e sete) portais da transparência
⦁    01 (um) Termo de Ajustamento de Conduta  firmado
⦁    01 (uma) Ação Civil Pública ajuizada

2ª Edição:
⦁    Regularização de 23 (vinte e três) portais da transparência
⦁    22 (vinte e duas) Ações Civis Públicas ajuizadas

                                      PAINEL BI TERCEIRO SETOR

O Painel Business Intelligence (BI) - Terceiro Setor, desenvolvido pelo Ministério Público de Pernambuco, é uma ferramenta valiosa para acessar e analisar dados relacionados às entidades do Terceiro Setor em atividade no Estado de Pernambuco. Ao cruzar informações dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE), o painel oferece uma visão abrangente das informações cadastrais de fundações privadas, associações privadas, organizações religiosas e cooperativas em todo o estado.

Além disso, o painel permite visualizar os recursos transferidos por entes públicos das esferas municipal e estadual para as entidades do Terceiro Setor. Essa funcionalidade é crucial para garantir transparência e prestação de contas no uso de recursos públicos destinados a essas entidades.

Com acesso a essas informações de forma consolidada e acessível, os usuários do Painel BI podem realizar análises mais aprofundadas sobre o Terceiro Setor em Pernambuco, identificar possíveis irregularidades, acompanhar o uso de recursos públicos e tomar decisões mais informadas no contexto do monitoramento e fiscalização dessas entidades.
 

MATERIAL DE APOIO

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