CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

O que é o Programa “Transparência Geral”?

O Programa Transparência Geral visa fomentar a atualização contínua dos Portais da Transparência municipais e das câmaras legislativas, fiscalizando a disponibilização das informações exigidas pelas leis de transparência federais e estaduais na Administração Pública Direta e Indireta. Desenvolvido por este Centro de Apoio, o programa intensifica a regularização e a constante atualização desses portais através de um acompanhamento contínuo, e o Promotor de Justiça pode solicitar os checklists (certidões de constatação) para essa fiscalização preenchendo o Requerimeto de Apoio à Atividade Finalística (RAAF) e encaminhando o pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O que é Transparência Pública?

A Transparência Pública tem como objetivo ampliar a visibilidade das ações governamentais pelos cidadãos, através da disponibilização de informações públicas ou sob custódia dos órgãos da administração pública, com qualidade e em tempo hábil.
A disponibilização de tais dados no Portal da Transparência, por exemplo, permite que a sociedade conheça as áreas de investimento, as estratégias de implementação, os dados relativos à execução das políticas públicas, seus atores, os riscos envolvidos e resultados concretos.

Por que abordar esse tema?

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOPPTS), implantou o Programa “Transparência Geral”, tendo em vistas a necessidade do cumprimento das disposições constitucionais (art. 5.º, inciso XXXIII; art. 37, §3.º, II; e art. 216, §2.º, CF) e infraconstitucionais (art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000; e Lei Federal n.º 12.527/2011) relacionadas à transparência da gestão pública.
Nesse sentido, o exercício das atividades fiscalizatórias e de controle (social e pelos órgãos legitimados) está condicionado ao acesso às informações relacionadas aos atos de gestão. No entanto, grande parcela dos dados não se encontra disponível, não é inteligível e/ou acessível.
Surge, assim, a necessidade de implantar e aperfeiçoar os Portais de Transparência dos órgãos públicos, cujo objetivo é que neles estejam contidos os dados públicos necessários ao efetivo exercício das diversas formas de controle.

Quais ações foram realizadas?

São verificados diversos itens no Portal da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, dentre os quais dados relacionados às ferramentas de pesquisa e facilidade de acesso por qualquer cidadão, o detalhamento das despesas e das receitas, bem como questões relativas à gestão fiscal, aos servidores e agentes políticos e aos procedimentos licitatórios e contratos.

Nos anos de 2021 a 2024, o CAOPPTS realizou o total de 374 (cento e setenta e quatro) checagens:

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