CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

O que é o Programa “Transparência Geral”?

O Programa “Transparência Geral” visa fomentar a constante atualização dos Portais da Transparência dos municípios e das câmaras legislativas, por meio de fiscalização da disponibilização de informações previstas nas leis nacionais e estaduais que dispõem sobre a transparência na Administração Pública Direta e Indireta.

O que é Transparência Pública?

A Transparência Pública tem como objetivo ampliar a visibilidade das ações governamentais pelos cidadãos, através da disponibilização de informações públicas ou sob custódia dos órgãos da administração pública, com qualidade e em tempo hábil.
A disponibilização de tais dados no Portal da Transparência, por exemplo, permite que a sociedade conheça as áreas de investimento, as estratégias de implementação, os dados relativos à execução das políticas públicas, seus atores, os riscos envolvidos e resultados concretos.

Por que abordar esse tema?

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOPPTS), implantou o Programa “Transparência Geral”, tendo em vistas a necessidade do cumprimento das disposições constitucionais (art. 5.º, inciso XXXIII; art. 37, §3.º, II; e art. 216, §2.º, CF) e infraconstitucionais (art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000; e Lei Federal n.º 12.527/2011) relacionadas à transparência da gestão pública.
Nesse sentido, o exercício das atividades fiscalizatórias e de controle (social e pelos órgãos legitimados) está condicionado ao acesso às informações relacionadas aos atos de gestão. No entanto, grande parcela dos dados não se encontra disponível, não é inteligível e/ou acessível.
Surge, assim, a necessidade de implantar e aperfeiçoar os Portais de Transparência dos órgãos públicos, cujo objetivo é que neles estejam contidos os dados públicos necessários ao efetivo exercício das diversas formas de controle.

Quais ações foram realizadas?

São verificados diversos itens no Portal da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, dentre os quais dados relacionados às ferramentas de pesquisa e facilidade de acesso por qualquer cidadão, o detalhamento das despesas e das receitas, bem como questões relativas à gestão fiscal, aos servidores e agentes políticos e aos procedimentos licitatórios e contratos.

Nos anos de 2020, 20221 e 2022, o CAOPPTS realizou o total de 238 checagens:

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