CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

O que é o Programa Livre Nomeação?

O Programa Livre-Nomeação surgiu da constatação de irregularidades quanto à composição de pessoal nos órgãos da Administração Pública, tanto no tocante ao excesso de cargos em comissão, como em relação à natureza de suas atribuições, sendo um problema estrutural repetindo-se nos vários municípios pernambucanos.
A título de exemplo, pode-se citar a realização da investigação da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que apontou excesso de comissionados na Câmara de Vereadores do Município do Recife: dos 879 cargos em comissão levantados, apenas 103 eram efetivos, e, ainda, apresentavam atribuições de natureza burocrática, técnica ou operacional, típicas  de cargos efetivos e não de direção, chefia e assessoramento.
A conjuntura exposta demanda a atuação coordenada das Promotorias de Justiça, com enfoque na resolutividade e, sobretudo, na superação da cultura de aparelhamento do quadro de pessoal do Poder Legislativo e do Executivo, na esfera estadual e municipal.

Por que fazer?
Fornecer subsídios aos (as) Promotores(as) de Justiça do Patrimônio Público para que promovam o controle quantitativo e qualitativo dos cargos em comissão existentes nas esferas estadual e municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo.

Como fazer?
Para conferir agilidade na obtenção dos dados foi disponibilizado Painel BI, criado a partir de dados compartilhados pelo TCE-PE, bem como material de apoio, a fim de possibilitar aos membros:

• levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos cargos comissionados existentes nas esferas estadual e municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo; e
• instauração de procedimentos extrajudiciais/ingresso de ações judiciais: 
  • Portaria;
  • Recomendação;
  • Termo de ajustamento de conduta - Cronograma de reestruturação;
  • Ação civil pública (incidente de inconstitucionalidade/proporcionalidade 50%-50%).

                                                              PAINEL BI

                                                    MATERIAL DE APOIO

                                                               Acesse também por aqui