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Resolução nº 67, de 16 de março de 2011

Resoluo CNMP 067.2011 compilada.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
309 KB
Modificado
28/04/23 10:23 por Gilberto Lucio da Silva
Criado
27/01/23 07:28 por Gilberto Lucio da Silva
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Área Infracional
Descrição
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas. (Alterada pelas Resoluções n° 97/2013, n° 137/2016 e n° 165/2017)
2017-06-12T16:15:36Z
pt-BR
2017-06-12T16:15:36Z
application/pdf
application/pdf; version=1.4
  • Versão 1.0
    Por Gilberto Lucio da Silva, em 27/01/23 07:28
    Nenhum registro de alterações

  • Resolução nº 67, de 16 de março de 2011

O acesso ao "Banco de Peças", às "Consultas" e às "Orientações" pode ser realizado através do Google Drive, usando o e-mail funcional:

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